DOCUMENTOS

Resolução de Conflitos de Consumo

Maio 2016 Por Elsa Correia Pereira

De acordo com a Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio, quando aplicável, o foro competente será o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

www.centroarbitragemlisboa.pt